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OPERADORAS ESTÃO PROIBIDAS DE EXIGIR CID

Os planos de saúde estão proibidos de exigir o preenchimento da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamentos de honorários médicos.

A decisão foi tomada pelo procurador da República, Marcelo Mesquita Monte, que deu parecer favorável à representação do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, que informou que o texto normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estaria obrigando médicos a informar doença do paciente nas solicitações de exame.

Em 21 de maio o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM nº 1.819/2007 que proíbe a colocação do diagnóstico codificado no preenchimento das guias de consulta das Seguradoras e Operadoras de Planos de Saúde por não garantirem o sigilo do paciente.

O procurador enfatizou que a postura constitui descumprimento de ordem judicial derivada da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro e que a ação deve ser respeitada em todo território nacional. (CFM)

Unafisco Saúde: Guia de Atendimento – TISS

O Unafisco Saúde já adaptou seus formulários à Resolução Normativa nº. 153/2007, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), implantada em 31 de maio de 2007.

O chamado padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar) estabelece um modelo unificado de guias que norteará o intercâmbio de dados entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços (clínicas, consultórios, hospitais, etc.).

Por meio desta normativa, novos modelos de guias terão preenchimento padrão pelos credenciados e serão remetidos às operadoras via sistema informatizado. Esse sistema também facilitará a comunicação dos planos com a ANS, que receberá os dados, igualmente, por meio dessa via integrada.

Muito embora o material seja padronizado, cada operadora ficou responsável por enviar suas guias aos prestadores. O Unafisco Saúde já fez a divulgação do modelo-padrão por meio do seu site e também distribuiu o material impresso pelo correio.

Integração – O TISS integrou até o momento os prestadores de serviços classificados nos Grupos 1 e 2, que compreendem hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que prestam serviços em consultórios médicos. Nesse rol, também estão incluídos os serviços credenciados para atendimentos nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia e Fisioterapia.

É importante ressaltar que não haverá obrigatoriedade de preenchimento do CID (Código Internacional de Doença) por parte dos médicos e laboratórios. Essa exigência da ANS aplica-se apenas aos estabelecimentos hospitalares, nos casos de internação.

O aspecto positivo de compartilhar essas informações consiste no fato de os credenciados terem a oportunidade de acompanhar a evolução da regulação da saúde suplementar no Brasil. E constatar o posicionamento do Unafisco Saúde perante as exigências do mercado e da legislação. (Unafisco)